01 – O que é API Pessoa com Deficiência?
A API Pessoa com Deficiência tem como finalidade identificar de forma automática se o cidadão pesquisado é ou não uma Pessoa com Deficiência (PCD) segundo os critérios das Leis que regem:
- O BPC – Benefício de Prestação Continuada – Lei Orgânica da Assistência Social, nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
- A aposentadoria da Pessoa com Deficiência – Lei Complementar, nº 142, de 8 de maio de 2013, que regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS;
- O Cadastro Nacional de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Cadastro-Inclusão) – Art. 92 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
02 – Como é feita a pesquisa para PCd?
Recebendo como parâmetro de entrada o CPF do cidadão, a API realiza uma pesquisa nas bases de dados relacionadas retornando um valor que indica se foi ou não encontrado o registro deste CPF cadastrado como Pessoa com Deficiência. Em caso positivo, tem-se que o cidadão pesquisado possui uma deficiência comprovada nos termos da referida Lei, não sendo necessária uma nova avaliação da deficiência para sua inserção em algum outro programa de benefício ou para acesso a serviço público. Em caso de retorno negativo, a informação significa apenas que o cidadão ainda não está cadastrado em nenhuma das bases de dados pesquisadas.
03 – Qual é o link de acesso à API Pessoa com Deficiência (Degustação)?