A API tem por finalidade retornar informações sobre relações trabalhistas informados pelo CNIS para reconhecimentos do direito.
Retorna lista de vínculos empregatícios da pessoa conforme a Extrato CNIS. A ExtratoCNIS lista eventos da vida laborativa e previdenciária do cidadão com base principalmente em informações do eSocial, GFIP e atualizações complementares do INSS no processo de atendimento. O extrato é montado com regras definidas pelo INSS que tratam obtenção, seleção e prevalência das informações de cada uma das fontes.
As fontes GFIP e eSocial são considerados conforme períodos de vigência e obrigações de declaração dos empregadores. As atualizações complementares feitas pelo INSS ocorrem por comprovação do cidadão em processo de atendimento e por decisões judiciais.
Para vínculos trabalhistas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), as fontes FGTS, CAGED e RAIS já contribuíram na ausência de outras informações principalmente para o passado.
Para Regimes Próprios, a RAIS era única fonte de informação para o CNIS até a obrigatoriedade introduzida pelo cronograma de implantação do eSocial. Observe-se os tempos para efetiva apropriação no CNIS, considerando ser declaração anual, com prazos e tempos de processo de carga.
Na medida em que as informações sejam tratadas e disponibilizadas pela Extrato CNIS, também, serão expostas pela API.
Esta API é exclusiva de Relações Trabalhistas. Portanto, embora possam compor informações da vida laborativa e previdenciária do cidadão, as informações abaixo não fazem parte deste escopo:
- Seguro Desemprego;
- Participação em quadro societário de empresas;
- Períodos de Trabalho e Recolhimento como Contribuinte Individual
- Benefícios da Previdência Social
- Outros Benefícios Sociais
- Eventos Previdenciários como Serviço Militar e Períodos de Reclusão que compõem o Extrato do CNIS
- Períodos de Segurado Especial